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Dec. Est. GO 7.786/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.786 de 27.12.2012

DOE-GO: 27.12.2012

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013004386,

Decreta:

Art. 1º O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

IX - 31 de dezembro de 2013, quanto aos incisos:

a) XXIII (Lei nº 13.194/97, art. 2º, I, 'g');

b) XXVI (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'j');

c) XXVII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'l');

d) XXVIII (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, 'm');

e) XXX (Lei nº 13.453/99, art.1º. II, 'n');

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "k", "I", "m", "n" e "o" do inciso VI do § 1º do art. 9º do Anexo IX do RCTE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de ( continua ... )

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