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Dec. Est. GO 7.782/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.782 de 27.12.2012

DOE-GO: 27.12.2012

Altera o Decreto nº 4.852/97 que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26.de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº201200013004384,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 4.852, de 29 de outubro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 125. (...)

(...)

Parágrafo único. O credenciamento tem validade de 5 (cinco anos) contados da data do seu deferimento.

Artigo 126. (...)

(...)

III - certidão negativa para com a Fazenda Pública estadual;

(...)

§ 3º A existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o art. 503 deste Decreto, não impede o credenciamento de empresa gráfica.

(...)

( continua ... )

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