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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 03.01.2013

DOE-SE: 08.01.2013

Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 61, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SER­GIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe ICMS nº 61, de 21 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica incorporado à legislação estadual o Ato Cotepe ICMS nº 61, de 21 de dezembro de 2012, que institui nos termos do seu Anexo Único o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012.

Parágrafo único. O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda. gov.br/confaz)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 03 de janeiro de 2013.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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