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Dec. Est. SE 28.992/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.992 de 28.12.2012

DOE-SE: 08.01.2013

Altera o § 3º do art. 350 e o § 6º do art. 674-A e acrescenta o inciso VII ao "caput" do art. 328-S e o § 3º ao art. 782, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 350:

"§ 3º Aos estabelecimentos a que se refere o "caput" deste artigo será permitida a emissão:

I - da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, a critério destes, em substituição ao Cupom Fiscal emitido pelo ECF;

II - de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas nos termos da legislação do ICMS, devendo o usuário anotar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), Modelo ( continua ... )

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