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Instr. Sec. Faz. - PR 31/12 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 31 de 26.12.2012

DOE-PR: 28.12.2012

Introduz alterações na Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003,

RESOLVE expedir a seguinte

Instrução:

1. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFA/IPVA nº 26, de 2008:

1.1. Fica revigorado o subitem 2.1.2.1:

"2.1.2.1. quando for o caso, a Agência da Receita Estadual fornecerá ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, o Documento de Apuração da Base de Cálculo de Veículo Automotor Importado;".

1.2. Ficam acrescentados os subitens 6.1.2 e 19.4:

"6.1.2 O requerimento deverá ser protocolizado somente após iniciado o exercício fiscal para o qual se pretende a não incidência ou isenção do tributo e desde que o veículo ainda esteja na propriedade do beneficiário ou de seu representante legal.

(...)

19.4 Todos os documentos mencionados nesta Instrução, exceto os expressamente exigidos na forma original, poderão ser substituídos por fotocópias autenticadas em cartório, ou acompanhados do original para autenticação.".

1.3. Os subitens 2.3.2, 6.5.1.2.4, 6.13.1.1, 6.13.1.2, 6.13.2.1, 6.13.2.2, 6.14, 10.1.1. e 15.1.1.1. passam a vigorar com a seguinte redação::

"2.3.2. cópias ou impressões de publicações especializadas nacionais (jornal, revista ou internet), de no mínimo duas fontes diversas e correspondentes a edições dos meses de dezembro do exercício imediatamente anterior ou janeiro do exercício corrente, contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e sua ( continua ... )

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