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Dec. Est. PR 6.911/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.911 de 28.12.2012

DOE-PR: 28.12.2012

(Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 9/2012 celebrado na 145ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 30ª Fica acrescentado o Capítulo LIII ao Título III:

"Capítulo LIII

Do Reconhecimento Da Não Incidência Sobre As Operações Com Papel Destinado À Impressão De Livro, Jornal Ou Periódico

Seção I

Das Condições Gerais

Artigo 645-A A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos deste Capítulo (Convênio ICMS 9/2012).

Artigo 645-B O prévio reconhecimento da não incidência do imposto somente será conferido às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.

Parágrafo único. O prévio reconhecimento nos termos deste Capítulo será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, der-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

Artigo 645-C. O ICMS incidirá sobre o papel não destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, ainda que a operação tenha sido submetida ao RECOPI ( continua ... )

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