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Dec. Est. PR 6.909/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.909 de 28.12.2012

DOE-PR: 28.12.2012

(Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS celebrados na 147ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 46ª Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 402:

"§ 3º Havendo a necessidade de emissão de uma segunda via do documento de que trata este artigo, em função de sua perda ou extravio pelo usuário do serviço de transporte, serão observados os seguintes procedimentos (Convênios ICMS 88/2011 e 102/2012):

I - o Cupom Fiscal original extraviado, obrigatoriamente, deverá conter, impresso pelo ECF, os dados de identificação do usuário do serviço;

II - a segunda via desse documento será gerada pelo PAF-ECF e impresso em Relatório Gerencial pelo ECF, com base nas informações extraídas do registro R04 do arquivo gerado pela função estabelecida no item 9 do requisito VII do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 6/2008, utilizando como parâmetros de identificação do documento a data de emissão e o CPF do adquirente no documento original extraviado;

III - uma vez gerada a segunda via na forma do inciso II, o arquivo eletrônico resultante dessa geração deverá ser mantido à disposição do fisco pelo prazo decadencial;

IV - a segunda via impressa deverá conter também declaração expressa e assinada pelo usuário do serviço de transporte com o seguinte teor: "Eu, (identificação do consumidor), declaro, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que o original deste documento foi ( continua ... )

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