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Dec. Est. PR 6.891/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.891 de 28.12.2012

DOE-PR: 28.12.2012

(Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando:

- o disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 14.985, de 6 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a deixar de conceder o crédito presumido de que trata a referida norma, nos casos em que o benefício à importação venha causar prejuízo à indústria, à agricultura ou à economia do Estado, em que possa causar grave dano à arrecadação tributária ou em que haja revogação de benefícios semelhantes concedidos pelas demais unidades da Federação;

- a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, aprovada pelo Senado Federal no exercício da competência determinada no inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República;

- que o estabelecimento da alíquota de quatro por cento nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior e a manutenção da concessão de crédito presumido nas operações de importação trarão problemas para as finanças estaduais, tendo em vista que o saldo credor das empresas aumentará significativamente;

- que o inciso II do art. 11 da Lei nº 14.985, de 2006, autoriza o Poder Executivo a conceder outros benefícios no âmbito do imposto, como forma de compensar as empresas estabelecidas no Estado pela concorrência desleal provocada por favores concedidos à importação de mercadorias e bens por outras unidades da Federação, o que permitirá que sejam reavaliados os casos em que houver manutenção de algum benefício por outra unidade federada;

- que os recolhimentos de ICMS em relação às operações de importação tem participação significativa no volume total de arrecadação do Estado do Paraná;

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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