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Dec. Est. PR 6.887/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.887 de 28.12.2012

DOE-PR: 28.12.2012

(Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e no Ajuste SINIEF nº 20, de 7 de novembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 66ª A Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, e as notas explicativas, da Tabela II - Código da Situação Tributária, do Anexo IV passam a vigorar com a seguinte redação:

"

CÓDIGOORIGEM
0Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5
1 Estrangeira - importação direta, exceto a indicada no código 6
2 Estrangeira -adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7
( continua ... )

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