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Dec. Est. PR 6.886/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.886 de 28.12.2012

DOE-PR: 28.12.2012

(Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 13ª O "caput" e a alínea "b" do item 25 do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus itens e notas:

"25. A base de cálculo fica reduzida, até 31.12.2014, nas saídas internas dos seguintes PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, com as respectivas classificações na NCM, nos seguintes percentuais:

(...)

b) 28%:".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Curitiba, em 28 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

LORIANE LEISLI AZEREDO

Chefe da Casa Civil, em exercício

CLÓVIS AGENOR ROGGE

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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