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Dec. Est. PB 33.700/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.700 de 07.01.2013

DOE-PB: 08.01.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 3 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º Para efeito de reconhecimento da não-incidência, o proprietário do veículo, bem como, as entidades constantes do inciso II do "caput" deste artigo, deverão apresentar os documentos comprobatórios de que trata o inciso VII do art. 23, conforme o caso, ao chefe da repartição fiscal da Secretaria de Estado da Receita - SER em que estiver domiciliado.

§ 6º As autoridades fazendárias de que trata o § 2º do art. 15, que procederem à homologação da não-incidência, farão o respectivo registro no Documento de Arrecadação Estadual - DAR ou no Termo de Lançamento do IPVA.

§ 7º Do não reconhecimento do benefício, tratado neste artigo, caberá pedido de reconsideração ao Gerente Regional da Secretaria de Estado da Receita do domicílio do contribuinte.

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

IV - os veículos rodoviários utilizados na categoria "táxi", com capacidade para até 07 (sete) passageiros, inclusive motocicletas, de propriedade de motorista profissional autônomo ou cooperativo, limitado o benefício a 1 (um) veículo por ( continua ... )

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