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Dec. Est. PB 33.669/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.669 de 07.01.2013

DOE-PB: 08.01.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 43 - Documento de Arrecadação Estadual - DAR - modelo 2, de que trata o inciso II do art. 104 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Ficam revogados o inciso I do art. 104 e o Anexo 42 - Documento de Arrecadação Estadual - DAR - modelo 1 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 07 de janeiro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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