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Port. Sec. Faz. - PE 2/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 2 de 07.01.2013

DOE-PE: 08.01.2013

Obs.: Ret. DOE de 11.01.2013

(Altera a Portaria SF nº 098, de 1º.8.2007, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto no § 4º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, bem como a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 098, de 1º.8.2007,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 098, de 1º.8.2007, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Poderá ser dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE o contribuinte enquadrado nas condições indicadas a seguir que esteja vinculado a um estabelecimento principal:

a) varejista que seja:

(...)

3. a partir de 1º.1.2013, estabelecimento situado: (AC)

3.1. no Polo Comercial de Caruaru ou na Feira de Caruaru;

3.2. no Parque das Feiras, no Município de Toritama; e

3.3. no Moda Center, no Município de Santa Cruz do Capibaribe;

(...)

II - Para efeito do disposto no inciso I:

(...)

b) relativamente ao estabelecimento principal de que trata o inciso I:

1. deve estar localizado neste Estado na hipótese das alíneas "a" e "c" do referido inciso; ( continua ... )

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