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Dec. Est. PE 39.041/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.041 de 07.01.2013

DOE-PE: 08.01.2013

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de prorrogar a viabilidade da compra de milho em grão pelos produtores agropecuários e agroindustriais de pequeno porte, tendo em vista a continuidade da escassez do mencionado produto neste Estado em razão da situação emergencial decorrente da seca,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCXXVII - no período de 1º de junho de 2012 a 28 de fevereiro de 2013, as saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, por meio do Programa Venda em Balcão, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o referido Programa, observado o disposto no § 92. (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do ( continua ... )

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