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Lei Est. RR 883/12 - Lei do Estado de Roraima nº 883 de 28.12.2012

DOE-RR: 28.12.2012

Altera e acresce dispositivos da Lei nº 795, de 30 de dezembro de 2010; cria outras taxas de serviços do DETRAN/RR e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §1º, do artigo 2º, da Lei nº 795, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º (...)

§1º A taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos Automotor no banco de dados do DETRAN/RR. (NR)

Art. 2º Fica criada a taxa de Inclusão de gravame de financiamento de veículo com alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.

§ 1º A taxa de Inclusão de gravame de financiamento de veículo é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de Inclusão de gravame de financiamento de veículo automotor no banco de dados do DETRAN/RR, bem como a anotação no Certificado de Registro de Veículo - CRV do referido veículo.

§ 2º O contribuinte da taxa de Inclusão de gravame de financiamento de veículo é a instituição financeira, pessoa jurídica, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa que se refere o caput deste artigo será cobrada de acordo com a alíquota constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Fica criada a taxa do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

§ 1º A taxa do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV é cobrada, anualmente, em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de implantação, operação e manutenção do sistema.

§ 2º O contribuinte da taxa do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV é a pessoa física ou ( continua ... )

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