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Port. Sec. Faz. - DF 4/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 4 de 07.01.2013

DOE-DF: 08.01.2013

Regulamenta o pedido de enquadramento como substituto tributário de que trata o art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 34.063, de 19 dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º O pedido de enquadramento como substituto tributário de que trata o art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos do contribuinte interessado e, quando se tratar de sociedade por ações, da ata da última assembléia de designação da diretoria ou de sua eleição;

II - certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Distrito Federal;

III - cópia da carteira de identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF da pessoa que representa a empresa ou a sociedade;

IV - cópia do documento de inscrição do interessado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.

Art. 2º O pedido de enquadramento será protocolado em qualquer Agência de Atendimento da Receita do Distrito Federal, que, após autuar a documentação recebida, encaminhará os autos ao Núcleo de Processos Especiais da Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita - NUPES/COTRI/SUREC, setor responsável pela análise do pedido.

§ 1º O pedido de enquadramento que trata o art. 1º desta Portaria não será aprovado pelo NUPES/COTRI/SUREC quando o contribuinte:

I - possuir auto de infração em razão de sonegação fiscal com a respectiva aplicação da multa prevista na alínea "c" do inciso II do art. 65 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, salvo se o crédito tributário correspondente estiver com sua exigibilidade suspensa;

II - tiver filial ou matriz que sejam estabelecimentos comerciais varejistas, situado no Distrito Federal.

III - estiver com a situação cadastral e fiscal irregular no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

IV - estiver inadimplente com suas obrigações principais e acessórias perante a Fazenda Pública do Distrito Federal.

§ 2º Concluída a análise, os autos serão encaminhados ao Subsecretário da Receita:

I - no caso de aprovação do pedido, para expedição do respectivo ato declaratório;

II - nos demais casos, para elaboração do despacho de indeferimento.

§ 3º Os atos a que se refere o § 2º serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

§ 4º O deferimento do pedido importa na atribuição de responsabilidade por substituição de que trata o ( continua ... )

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