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Dec. Est. BA 14.273/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.273 de 07.01.2013

DOE-BA: 08.01.2013

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações de saída de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2012, em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/01/13, 13/02/13 e 11/03/13.

§ 1º Para exercício da opção a que se refere o caput deste artigo, bem como para emissão dos respectivos documentos de arrecadação diretamente via internet, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte preencher, cumulativamente, os requisitos previstos no § 2º do art. 332 do RICMS, fica também facultado o parcelamento do recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do caput e no § 4º, ambos do art. 8º da Lei nº 7.014/96, que encerre a fase de tributação nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de dezembro de 2012, hipótese em que será feito em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/01/13, 25/02/13 e 25/03/13.

Art. 2º Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:

I - optantes pelo Simples Nacional, exceto quando se tratar de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, a que se refere o § 2º do art. 1º deste Decreto, realizadas por contribuintes que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos no § 2º do ( continua ... )

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