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Res. Norm. ANEEL 348/09 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 348 de 06.01.2009

D.O.U.: 13.01.2009

Altera a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, , , 3º-A, , e 29 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o que consta dos Processos no 48500.003047/2004-17 e no 48500.000553/2008-13, e considerando que:

a Audiência Pública 063/2008, realizada no período de 20 de novembro a 5 de dezembro de 2008, permitiu a coleta de subsídios e informações para o aperfeiçoamento deste regulamento, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo desta Resolução, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004.

Parágrafo único. O Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, homologado pela Resolução Homologatória nº 198, de 22 de agosto de 2005, deverá ser adaptado às alterações ora promovidas na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e submetido à homologação da ANEEL, em até 90 dias.

Art. 2º No prazo de até 15 dias da publicação desta Resolução, a ANEEL providenciará a republicação atualizada da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, com todas as alterações decorrentes desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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