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IN Sec. Faz. - GO 1.140/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.140 de 04.01.2013

DOE-GO: 08.01.2013

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação ao período de apuração do mês de janeiro de 2013, para o contribuinte Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9).

Art. 2º O ICMS normal e o devido por substituição tributária de operações com combustíveis e lubrificantes devem ser pagos em 2 (duas) parcelas da seguinte forma:

I - a primeira no dia 29 (vinte e nove) do mês de janeiro, correspondente às operações ocorridas do dia 1º (primeiro) ao dia 23 (vinte e três) desse mês;

II - a segunda no dia 10 (dez) do mês de fevereiro, correspondente às operações ocorridas do dia 1º (primeiro) ao dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro.

Art. 3º O valor da primeira parcela deve ser apurado sem dedução de quaisquer créditos, ressarcimento ou de outros valores.

Art. 4º O valor da segunda parcela deve ser apurado levando-se em conta os valores pagos na primeira parcela, bem como os créditos, ressarcimentos e outros valores correspondentes ao período de apuração.

Art. 5º Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela devem ser efetuados até a data de pagamento da segunda parcela.

Art. 6º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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