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Res. CMN/BACEN 4.177/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.177 de 07.01.2013

D.O.U.: 08.01.2013

Obs.: Ret. DOU de 09.01.2013

(Altera as normas para contratação das operações de crédito fundiário ao amparo do fundo de terras e da reforma agrária, de que trata a Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR 12-1), e revoga as Resoluções nºs 3.861/2010, que dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito fundiário com recursos do fundo de terras e da reforma agrária, e 4.038/2011, que dispõe sobre a remuneração das instituições financeiras e dos recursos do fundo de terras e da reforma agrária.)


 
Ementa Oficia: "Altera as normas para contratação das operações de crédito fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR 12-1), e revoga as Resoluções ns. 3.861, de 27 de maio de 2010, e 4.038, de 15 de dezembro de 2011."

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 4 de janeiro de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do § 4º do art. 11 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003,

Resolveu:

Art. 1º Ficam aprovadas as disposições constantes das folhas anexas para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), divulgadas na Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR 12-1).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as ( continua ... )

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