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Port. SMF/Ouro Preto - MG 5/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE OURO PRETO/MG - SMF/Ouro Preto - MG nº 5 de 15.12.2012

DOM-Ouro Preto: 17.12.2012

Atualiza o valor da Unidade Padrão Municipal/UPM.


O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, § 2º, III, da Lei Orgânica Municipal; e de acordo com o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 105 de 25 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º A Unidade Padrão Municipal/UPM passa a valer R$ 65.06 (sessenta e cinco reais e seis centavos) a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo corresponde à correção da UPM pelo Fator de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de dezembro de 2012.

Huaman Xavier Pinto Coelho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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