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Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 5.495/12 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.495 de 18.12.2012

DOM-Pindamonhangaba: 28.12.2012

Dispõe sobre a implantação de caderneta nas construções.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A "Caderneta de Obras" será apresentada para registro e autenticação pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, juntamente com os demais documentos já exigidos pela legislação pertinente, sem o qual não será concedido o "Alvará" para construção, reforma ou ampliação de prédios, mas também passará a ser utilizada nas demais obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema CONFEA/CREA E CAU, constituindo a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou o serviço.

Art. 2º A Caderneta de que trata a presente Lei será fornecida pela Associação dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pindamonhangaba, devendo ser solicitada por responsável técnico do projeto, mediante apresentação da ART ou RRT.

Parágrafo único. Para tanto fica autorizada a Associação dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pindamonhangaba a cobrar, a título de ressarcimento das despesas, o fornecimento da Caderneta para seus associados e demais profissionais.

Art. 3º A Caderneta será constituída por folhas numeradas tipograficamente, assim dispostas:

I - Formulário de Termo de Abertura (em 03 vias - 1ª via: Fiscalização, 2ª via: Responsável Técnico, 3ª via: Fixa/Proprietário);

II - Formulário de Anotações do Desenvolvimento da Obra ou Serviço (em 03 vias - 1ª via: Fiscalização, 2ª via: Responsável Técnico, 3ª via: Fixa/Proprietário);

III - Formulário de Encerramento / Conclusão da Obra ou Serviço (em 03 vias - 1ª via: Fiscalização, 2ª via: Responsável Técnico, 3ª via: Fixa/Proprietário);

IV - Formulário de Relação das Pessoas Físicas ou Jurídicas participantes dos Serviços ( continua ... )

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