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Lei Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 4.510/12 - Lei do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 4.510 de 19.12.2012

DOM-Marechal Cândido Rondon: 24.12.2012

Altera a Lei Municipal nº 3.182, de 10 de dezembro de 1998 que autorizou o Executivo Municipal a deixar de executar os contribuintes com dividas até R$ 110,00 e dá outras providencias.)


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.182, de 10 de dezembro de 1998, cujo qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a deixar de executar judicialmente dívida tributária de contribuinte, cujo somatório de todas as suas dívidas exigíveis não ajuizadas, inscritas em dívida ativa perante o Município de Marechal Cândido Rondon, não ultrapassem o equivalente a 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais necessárias para o ajuizamento das ações."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2012.

MOACIR LUIZ FROEHLICH

Prefeito

ALTAIR GENZ

Secretário Municipal de Administração

CLAIR ZÓIA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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