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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.644/12 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.644 de 20.12.2012

DOM-Ihéus: 21.12.2012

Dispõe sobre Incentivo Fiscal para Empresas de Reciclagem e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ilhéus, no Estado da Bahia, usando de atributos legais que lhe são conferidos através da Lei Orgânica Municipal, faça saber que a Câmara Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos;

II - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, no estado sólido ou semissólido;

II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º O Município de ILHÉUS poderá conceder incentivos econômicos e fiscais para as empresas que se estabelecerem no Município com a finalidade de explorar a atividade de RECICLAGEM de resíduos sólidos;

§ 1º. Constituem incentivos econômicos e fiscais:

I - Concessão de áreas em "pólos empresariais";

II - Execução de infra-estrutura;

III - Locação de espaços para a instalação de empresas;

IV - Isenção de Impostos e Taxas Municipais.

§ 2º. Entende-se por "Pólos Empresariais" as áreas exclusivas para instalação de empresas, destinadas pelo Município.

§ 3º. Os incentivos econômicos e fiscais poderão ser concedidos isolada ou cumulativamente, de acordo com o projeto;

III - BENEFÍCIOS ECONÔMICOS E FISCAIS

Art. 3º As isenções de impostos e taxas municipais para as empresas serão de até 05 (cinco) anos para qualquer empresa de reciclagem que se instalar no Município ou que ampliar sua capacidade produtiva a partir do ano de 2012.

IV - DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS

Art. 4º A solicitação dos benefícios previstos nesta lei, pela empresa interessada, deve ser instruída através de requerimento ao executivo contendo:

I - Requerimento assinado pelo interessado ou seu preposto;

II - Comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;

III - Comprovante de Inscrição Estadual;

IV - Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - Certidão Negativa da Fazenda Municipal;

VI - Licença Ambiental;

VII - Alvará de construção ou de funcionamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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