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LC Mun. Anápolis/GO 294/12 - LC - Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 294 de 19.12.2012

DOM-Anápolis: 19.12.2012

(Altera a lei complementar nº 204, de 22 de julho de 2009 autoriza o poder executivo municipal alienar áreas de terras de sua propriedade, ao fundo de arrendamento residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera a redação do caput e acresce um parágrafo ao art. 6º a Lei Complementar nº 204, de 22 de julho de 2009, que passa a viger nos seguintes termos;

"Artigo 6º Aplicam-se aos imóveis oriundos do "Programa Minha Casa, Minha Vida", e em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e aos imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, todos os benefícios de isenção tributária estipulados na Lei Complementar nº 149, de 24 de agosto de 2007.

§ 1º. A isenção tributária do caput incidirá na primeira aquisição habitacional por pessoa física, com renda mensal familiar bruta de até R$ 1.395,00 (um mil trezentos e noventa e cinco reais), estendendo-se aos projetos de investimentos de interesse social que contemplem programas de habitação popular.

§ 2º. Os beneficiários da isenção estatuída no parágrafo anterior deverão atender, ainda, as demais diretrizes integrantes dos programas "Minha Casa, Minha Vida" e "Credito Solidário".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 19 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO ROBERTO OTONI GOMIDE

Prefeito de Anápolis

ANDRÉIA DE ARAÚJO INÁCIO ADOURIAN

Procuradora Geral do ( continua ... )

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