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LC Mun. Dourados/MS 208/12 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 208 de 26.12.2012

DO-Dourados: 27.12.2012

Dispõe sobre alteração e criação de dispositivos na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 167, 168, 169, 170, 171, 179, 188, 215, 223, 228, 231, 238, 245, 246, 247, 250, 263, 267, 270, 287, 316, 342, 370, 371, 390, 406, 410, 411, 452, 465 da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 e Inciso IV do Art. 3º da lei 3.532 de 13 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos introduzidos por esta lei:

"Artigo 167. A inscrição deve ser requerida pelo contribuinte ou seu representante legal, mediante a utilização de formulário próprio ou ainda através do preenchimento de formulário on-line o qual conterá as informações necessárias:

I - à identificação do contribuinte, dos representantes legais e do responsável técnico incumbido dos serviços fiscos-contábeis, contendo seus dados pessoais, tais como: número do Registro de Identificação (RG), número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e endereço residencial;

II - à localização do estabelecimento quando for o caso, e o endereço de correspondência;

III - à especificação da atividade econômica, conforme previsto no Contrato Social ou Requerimento Empresarial ou Ata de Criação, em se tratando de pessoa jurídica, tendo como base o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) ou, quando tratar-se de profissional autônomo, a especificação da atividade econômica de acordo com o Código Brasileiro de Ocupação (CBO);

IV - o número do registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - (JUCEMS) ou o número do registro em Cartório ou ato publicado em Diário Oficial, com a respectiva data deste registro, quando se tratar de pessoa jurídica, e o número do registro no Conselho de acordo com a categoria de classe, quando tratar-se de profissional ( continua ... )

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