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LC Mun. Correia Pinto/SC 104/12 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 104 de 06.12.2012

DOM-Correia Pinto: 31.12.2012

Altera a Lei nº 860 de 11 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a consolidação das leis de incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que se estabelecem ou, se estabelecidas, que ampliarem sua capacidade produtiva ou transferirem suas instalações no município de Correia Pinto, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMUNICA A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei Ordinária nº 860/1998 com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo, as empresas não estabelecidas no município mas que executarem obras e prestarem serviços por prazo superior a seis meses."

Art. 2º Fica incluído o inciso VIII ao parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Ordinária nº 860/1998 com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

VIII - No caso de obras ou serviços temporários previstos no parágrafo único do artigo primeiro, deverá o projeto estar acompanhado de cronograma técnico assinado por engenheiro responsável devidamente credenciado no CREA e com ART de Projeto recolhida."

Art. 3º O artigo 16, inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

VI - Empresas com atividades temporárias, transitórias ou obras certas com sede em outro município, exceto as obras e serviços cujo prazo de execução seja superior a seis ( continua ... )

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