x
x
x
LC Mun. Camboriú/SC 43/12 - LC - Lei Complementar do Município de Camboriú/SC nº 43 de 26.12.2012

DOM-Camboriú: 26.12.2012

(Altera a Lei Complementar Municipal nº 30, de 02 de dezembro de 2010 que dispôs sobre o Código Tributário do Município de Camboriú.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Tabela de Coleta de Lixo (Anual) do artigo 467 da Lei Complementar Municipal nº 30/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E RESÍDUOS (ANUAL)

 
Imóvel de utilização:
a) Residencial
Frequência de coleta por semanaCusto do serviço em UFM por ano
01 (uma)3,30
02 (duas)6,60
03 (três)10,00
06 (seis)16,60
b) Prestadores de Serviço
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?