x
x
x
Dec. Mun. São Manuel/SP 772/12 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 772 de 10.12.2012

DOM-São Manuel: 21.12.2012

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2013.


THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal nº 159/2002 (Código Tributário Municipal) e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes das tabelas, I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXVIII E XXIV, anexas a Lei Complementar Municipal nº 159/2002, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 240/03, serão atualizados monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes .

São Manuel, 10 de dezembro de 2012.

THARCILIO BARONI JÚNIOR

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?