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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 630/12 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 630 de 26.12.2012

DOM-Juazeiro do Norte: 28.12.2012

Fixa o valor da UFIRM para o exercício de 2013 e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte e com fundamento nos arts. 163 e 259, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 80, de 20 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º Fixa em R$ 3,23 (três reais e vinte e três centavos), o valor da UFIRM - Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte, para o exercício de 2013 (dois mil e treze).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013 (dois mil e treze) .

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, quarta-feira, 26 (vinte e seis) do mês de dezembro do ano de 2012 (dois mil e doze).

DR. MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO

PREFEITO DE JUAZEIRO DO ( continua ... )

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