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Dec. Mun. Araucária/PR 25.888/12 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 25.888 de 13.12.2012

DOM-Araucária: 21.12.2012

Atualiza os valores relativos aos Preços Públicos, Tributos e Penalidades para o exercício de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: XII, XX e XXII da Lei Orgânica do Município de Araucária, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 1.458, de 18 de Dezembro de 2003; tabela do art. 11, § 4º da Lei Complementar nº 004/2005; Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 14616/2012.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores relativos aos Preços Públicos, Tributos e penalidades indicados nos Anexos I e II deste Decreto, com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC do IPARDES acumulado no período de Novembro de 2011 à Novembro de 2012, no percentual de 6,11 % (seis vírgula onze pontos percentuais) para o Exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2013, revogando o Decreto Municipal nº 24.842 de 23 de dezembro de 2011 .

Município de Araucária 13 de dezembro de 2012.

ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES

Prefeito Municipal

ALMIR LEMOS

Procurador Geral do Município

ANEXO I
PREÇOS PÚBLICOS

( continua ... )
ITENS  
01CONSULTAS

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