x
x
x
Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.730/12 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.730 de 19.12.2012

DOM-Poços de Caldas: 22.12.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, especialmente da prevista no Parágrafo único do art. 267 da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, e posteriores alterações,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1o de janeiro de 2013, passa a ser de R$ 2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a variação do IGP-M no período.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

PAULO CESAR SILVA

Prefeito Municipal

LUIZ ANTÔNIO FONSECA

Secretario Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?