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Dec. Mun. Franca/SP 9.893/12 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.893 de 17.12.2012

DOM-Franca: 18.12.2012

Regulamenta no âmbito do Município de Franca o Programa de Parcelamento de ISS e multas fiscais devidos pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, integrantes do regime do Simples Nacional previsto pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


Sidnei Franco da Rocha, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e considerando o Convênio realizado entre o Município e a União na formado § 3º do art. 41, assim como o disposto no § 19 do artigo 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o disposto na seção VI do Capítulo II da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

DECRETA :

Art. 1º À Secretaria de Finanças caberá o gerenciamento do Programa de Parcelamento de ISS e multas fiscais devidos pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais integrantes do regime do Simples Nacional previsto pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

I - Transferidos para inscrição em dívida ativa, em face do convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006; Lançados pelo ente federado antes da disponibilização do sistema de que trata a legislação federal;

II - Devidos pelo MEI e apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

Parágrafo único. A Divisão de Informática e a Procuradoria Geral do Município auxiliarão, dentro de sua esfera de competência, o desenvolvimento da modalidade de parcelamento prevista no caput.

CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, após regular inscrição em Dívida Ativa, respeitadas as disposições constantes desta Seção, observando-se que;

I - O prazo máximo será de até 60 (sessenta) ( continua ... )

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