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Dec. Mun. Piedade/SP 5.693/12 - Dec. - Decreto do Município de Piedade/SP nº 5.693 de 17.12.2012

DOM-Piedade: 21.12.2012

Regulamenta o art. 35 do Código Tributário do Município - Lei nº 3759/06 alterada pela Lei nº 3821/07, conforme especifica.


Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e com fundamento nos termos da alínea do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal - LOM,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada nos termos do art. 35 do Código Tributário do Município - Lei nº 3759/06 alterada pela Lei nº 3821/07, a emissão do Laudo de Vistoria Prévia emitida pela Coordenadoria de Meio Ambiente.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, fica definida, como área de conservação urbana, ou seja, de relevante interesse ambiental e intimamente relacionada ao desenvolvimento sustentável, aquela que somar pelo menos 6 pontos, de acordo com a pontuação atribuída às características de interesse abaixo:

A - Cobertura do solo

i) Permeável, com cobertura vegetal de gramíneas, leguminosas ou serrapilheira consistente - 2 pontos;

ii) Permeável, com cobertura vegetal insignificante ou sem cobertura vegetal - 1 ponto;

B)Localização

Constitui Área de Proteção Permanente segundo o Código Florestal Brasileiro e o CONAMA:

i) Ao redor de nascente - 2 pontos;

ii) Às margens de rio ou lago regularizado - 1 ponto;

iii) Às margens de lago não-regularizado - 0,5 ponto.

C) Estágio de desenvolvimento vegetal de fragmento

i) Em grau médio ou avançado de desenvolvimento: é possível observar fechamento significativo de copas, estratificação e altura média dos exemplares por volta de 12 metros ou mais - 3 pontos;

ii) Em grau inicial de desenvolvimento: é possível observar árvores isoladas ou com pouco fechamento de copa, sem formação clara de estratos e exemplares com altura média inferior a 12 metros - 2 pontos.

D) Natureza das espécies arbóreas

i) Diversificada

i1) apenas com espécies nativas - 3 pontos;

i2) mista com espécies nativas e exóticas - 2 pontos;

i3) apenas com espécies exóticas - 1 ponto.

ii) ( continua ... )

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