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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 486/12 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 486 de 28.12.2012

DOM-Campos dos Goytacazes: 02.01.2013

(Revoga o Decreto nº 485/12, que fixou o valor da Unidade Fiscal de Campos - UFICA para o exercício de 2013.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO duplicidade de atos em virtude dos Decretos nº 482 e 485, ambos publicados em 28-12-12;

CONSIDERANDO que ambos têm o mesmo objeto.

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 485/12, para evitar duplicidades de atos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01-01-2013, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2012.

Rosinha Garotinho

Prefeita ( continua ... )

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