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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 485/12 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 485 de 27.12.2012

DOM-Campos dos Goytacazes: 28.12.2012

(Fixa o valor da Unidade Fiscal de Campos - UFICA para o exercício de 2013.)


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 1º do Decreto nº 486 de 28.12.2012.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal de 28-12-2000;

DECRETA :

Art. 1º O Valor da UFICA - Unidade Fiscal de Campos, para o exercício de 2013 será de R$ 85,19 (oitenta e cinco reais e dezenove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01-01-2013, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2012.

Rosinha Garotinho

Prefeita ( continua ... )

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