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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 482/12 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 482 de 20.12.2012

DOM-Campos dos Goytacazes: 28.12.2012

(Fixa o valor da Unidade Fiscal de Campos - UFICA para o exercício de 2013.)


A Prefeita do Município de campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.023, de 28.12.2000.

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFICA - Unidade Fiscal de Campos - para o exercício de 2013 será de R$ 85,19 (oitenta e cinco reais e dezenove centavos).

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor em 01.01.2013, revogando-se as disposições em contrário .

Campos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2012.

Rosinha ( continua ... )

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