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Dec. Mun. Xanxerê/SC 183/12 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 183 de 14.12.2012

DOM-Xanxerê: 14.12.2012

Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada), e dá outras providências.


BRUNO LINHARES BORTOLUZZI Prefeito Municipal de Xanxerê SC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VII do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no art. 75 do Código Tributário Municipal;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando o disposto no art. 23, do Anexo 11, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre as Obrigações Fiscais Acessórias em Meio Eletrônico, entre os quais a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida em substituição da Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o disposto no art. 8º da Portaria SEF nº 48/2010, que estabelece que "Nas operações que envolvam serviços de competência municipal, o emitente da NF-e deverá obter prévia autorização da secretaria de finanças do município de localização, para uso da NF-e Conjugada";

Considerando o Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Encargos ESTADO/FECAM - Federação Catarinense de Municípios nº 001/2010 de 25/10/2010 e o Comunicado nº 25/2010 de 27/10/2010 da FECAM - Federação Catarinense dos Municípios,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os contribuintes poderão utilizar-se da NF-e conjugada desde que estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município e solicitem autorização.

Art. 3º A solicitação deve ser dirigida à ( continua ... )

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