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Dec. Mun. Xanxerê/SC 180/12 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 180 de 07.12.2012

DOM-Xanxerê: 07.12.2012

Fixa para o exercício de 2013 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, e dá outras providências.


BRUNO LINHARES BORTOLUZZI

Prefeito Municipal de Xanxerê no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal e, pela Lei Complementar Municipal nº AM 2880/05 de 09 de Dezembro de 2005 e Lei Complementar nº JPM 2935/06 de 14 de novembro de 2006 e, em especial,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº2880/05 de 09.12.2005 com nova redação dada pela Lei Complementar nº JPM 2935/06 de 14.11.2006;

CONSIDERANDO que a variação acumulada do IGPM, apurado pela Fundação Getulio Vargas, durante o período de 01 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012, apresentou variação acumulada de 6,9553%;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido para aplicação em todas as tabelas de valores expressos em UFRM o valor de R$2,10 (dois reais e dez centavos) por UFRM, para efeito de cobrança de tributos municipais no exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. Em 07 de Dezembro de 2012.

BRUNO LINHARES BORTOLUZZI

Prefeito ( continua ... )

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