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Dec. Mun. Xanxerê/SC 179/12 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 179 de 07.12.2012

DOM-Xanxerê: 07.12.2012

Estabelece o Calendário Fiscal para recolhimento de tributos municipais no exercício de 2013 e dá outras providências.


BRUNO LINHARES BORTOLUZZI

Prefeito Municipal de Xanxerê, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº AM 2880/05 "Código Tributário Municipal", Lei Complementar nº AM 3072/08 e Lei Complementar nº BLB 3116/09;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o "CALENDÁRIO FISCAL" para recolhimento de Tributos Municipais no Exercício de 2013, conforme abaixo especificado:

a) IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e TAXAS CORRESPONDENTES:

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 12.03.2013 - com desconto de 15% sobre o item IPTU;

Vencimento em 12.04.2013 - com desconto de 10% sobre o item IPTU;

Vencimento em 13.05.2013 - com desconto de 05% sobre o item IPTU;

Parágrafo único. O Cadastro imobiliário, bem como o contribuinte que não registrar débito para com a Fazenda Pública Municipal, até 31/12/2012, fará jus a isenção adicional de 10% sobre o item IPTU, conforme disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº BLB 3116/09 de 17/06/2009.

- Pagamento parcelado:

Em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 12.03. 2013

2ª parcela - vencimento em 12.04. 2013

3ª parcela - vencimento em 12.05. 2013

4ª parcela - vencimento em 12.06. 2013

5ª parcela - vencimento em 12.07. 2013

6ª parcela - vencimento em 12.08. 2013

7ª parcela - vencimento em 12.09. 2013

8ª parcela - vencimento em 12.10. 2013

b) TLL (TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO); TFF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO); TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; FUNREBOM.

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 31.05.2013 - sem desconto;

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 31.05. 2013

2ª parcela - vencimento em 01.07. 2013

3ª parcela - vencimento em 01.08. 2013

c) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -

AUTÔNOMOS.

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 31.05.2013 - sem desconto;

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 31.05.2013

2ª parcela - vencimento em 02.07.2013

3ª parcela - vencimento em 01.08.2013

d) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - HOMOLOGADO

Vencimento no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do faturamento.

Art. 2º Os demais tributos municipais deverão ser recolhidos de conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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