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Dec. Mun. Olímpia/SP 5.342/12 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 5.342 de 18.12.2012

DOM-Olímpia: 22.12.2012

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4.617, de 16 de dezembro de 2009, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômica-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo único, do artigo 11, do Decreto nº 4.617, de 16 de dezembro de 2009, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"Parágrafo único. O prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NFE, será de 7 (sete) dias, a contar da data de sua emissão."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre e publique.

Prefeitura Municipal de Olímpia, em 18 de dezembro de 2012.

EUGENIO JOSÉ ZULIANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 18 de dezembro de 2012.

CLEBER LUIS BRAGA

Supervisor de ( continua ... )

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