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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 3.328/12 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 3.328 de 27.12.2012

DOM-Ouro Preto: 28.12.2012

Regulamenta o art. 19, § 7º, da Lei Complementar nº 16, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, têm a faculdade de deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que conste expressamente na nota a opção por fazer a dedução.

§ 1º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar expressamente sua intenção no campo "descrição" ou no campo "deduções".

§ 1º. Caso a empresa não exerça o seu direito de opção, presumir-se-á a intenção de não dedução, se não houver a manifestação do contribuinte na forma e prazo estipulados neste decreto.

§ 2º. Deverá o contribuinte, quando da emissão da N.F-e, no sistema ISS ONLINE, cadastrar a obra e relacioná-la para realizar a dedução descrita na forma do caput deste artigo.

§ 3º. Não serão aceitas deduções relativas às notas fiscais já exaradas e de competências pretéritas.

Art. 3º As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se também às empresas domiciliadas em outros municípios, mas que executem dentro do território do Município de Ouro Preto, os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviço.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 27 de dezembro de 2012, trezentos e um anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do ( continua ... )

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