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AD SUREC - DF 1/13 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 04.01.2013

DO-DF: 07.01.2013



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

Declara:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 20 e 21 do Ato Declaratório SUREC/SEF nº0 2, de 26 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. O valor atualizado de que trata o artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011 é de R$ 112,50. (NR)

Artigo 21. O valor atualizado de que trata o art. 6º, § 2º da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011 é de R$ 33,75. (NR)".

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA ( continua ... )

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