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Dec. Est. RN 23.237/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.237 de 04.01.2013

DOE-RN: 05.01.2013

Obs.: Ret. DOE de 11.01.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 27 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 104 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

"Artigo 104. (...)

(...)

VII - nas operações previstas na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, 4% (quatro por cento), observado o disposto na Seção VI do Capítulo XIII deste Regulamento.

(...)". (NR)

Art. 2º O Capítulo XIII do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VI:

"(...)

Seção ( continua ... )

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