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Dec. Est. RN 23.236/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.236 de 04.01.2013

DOE-RN: 05.01.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar convênios ICMS e ajustes SINIEF, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012; 83 e 84, de 31 de agosto de 2012; 87, 90, 94, 95, 96, 98, 99, 107, de 28 de setembro de 2012 e 120, de 4 de outubro de 2012; e nos Ajustes SINIEF 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, e 18, de 28 de setembro de 2012, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O art. 12-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo ( continua ... )

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