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Dec. Est. RR 14.968-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.968-E de 28.12.2012

DOE-RR: 28.12.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de implementação das disposições dos acordos celebrados no âmbito do CONFAZ,

Decreta

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso II do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

(...)

II - nas operações interestaduais:

a) 4 % (quatro por cento), para bens e mercadorias importados do exterior;

b) 12% (doze por cento), para as demais mercadorias (...)"

II - fica acrescentado o § 6º ao art. 46 com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

(...)

§ 6º A tributação com a alíquota de que trata a alínea "a" do inciso II dar-se-á com a observância dos seguintes critérios:

I - a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço ( continua ... )

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