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Dec. Est. RR 14.961-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.961-E de 28.12.2012

DOE-RR: 28.12.2012

Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 142/12/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 121, de 4 de outubro de 2012, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 142, de 17 de dezembro de 2012, ambos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a previsão do artigo 8º da Lei Estadual nº 59, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser recolhidos em moeda corrente, atualizados nos termos da legislação vigente, nas seguintes condições:

I - à vista, com redução de 100 % (cem por cento) dos juros e das multas moratórias;

II - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas moratórias;

III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas moratórias;

IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento), dos juros e das multas moratórias;

V - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas moratórias; e,

VI - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas moratórias.

§ 1º Os ( continua ... )

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