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Port. Sec. Faz. - MA 407/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 407 de 21.12.2012

DOE-MA: 27.12.2012

(Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Energético Red Tiger 2.000 ml 7,50
Energético Red Tiger 1.000 ml 5,50
Energético Balablue 269 ml 3,10

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 21 de dezembro 2012

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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