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MP Est. PB 201/12 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 201 de 27.12.2012

DOE-PB: 28.12.2012

Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS e dá outras providências.


 
Ver Ato nº 28 de 17.04.2013, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 59 da Lei nº Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações vincendas."

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 59 da Lei nº Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"§ 4º Tratando-se de parcelamento, o disposto no "caput" deste artigo, incidirá sobre o crédito tributário."

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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