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Dec. Est. PB 33.658/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.658 de 27.12.2012

DOE-PB: 28.12.2012

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animai s e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental , em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 124/12,

Decreta :

Art. 1º o § 1º do art. 1º do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar coma seguinte redação:

"§ 1º A isenção de que trata o "caput" terá por termo final 31 de março de 2013.".

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas aos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

"Alagoas

- Decreto nº 19.919, de 14 de maio de 2012.

- Decreto nº 23.313, de 9 de novembro de 2012.";

"Ceará

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.";

"Paraíba

- Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012.

- Decreto nº 33.436, de 1 de novembro de 2012.

- Decreto nº 32.984, de 28 de maio de ( continua ... )

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